Índice Público de Referência para a Sustentabilidade Tarifária

Categoria: Regulação Económica

Reflexão sobre a criação de um índice público de referência, definido por entidade independente, que permita assegurar condições mínimas de sustentabilidade económica da atividade TVDE, sem impor tarifas administrativas ao consumidor nem restringir a liberdade comercial das plataformas.

Estado: Em reflexão

Garantias Mínimas contra Bloqueios Arbitrários pelas Plataformas

Categoria: Plataformas Digitais

Análise da necessidade de estabelecer garantias mínimas de fundamentação, contraditório e proporcionalidade em decisões de bloqueio definitivo de motoristas ou operadores pelas plataformas, assegurando segurança jurídica e alinhamento com princípios europeus de regulação das plataformas digitais.

Estado: Em reflexão

Neutralidade Regulamentar na Revisão da Lei do TVDE

Categoria: Regulação

Reflexão sobre a importância de assegurar que a revisão legislativa assente em critérios técnicos, objetivos e juridicamente fundamentados, evitando generalizações ou propostas que possam discriminar modelos empresariais lícitos sem base factual comprovada.

Estado: Em reflexão

Reconhecimento do Modelo de Intermediação Operacional com Limites Claros

Categoria: Organização da Atividade

Análise do enquadramento legal de modelos de intermediação operacional, frequentemente designados por aluguer de slots ou comodato, enquanto formas legítimas de organização da atividade, desde que cumpridos critérios objetivos que afastem práticas abusivas e preservem a autonomia do trabalhador independente.

Estado: Em reflexão

Comunicação Automática das Plataformas à Autoridade Tributária

Categoria: Fiscalidade

Reflexão sobre a introdução de mecanismos de comunicação automática de dados agregados por parte das plataformas às autoridades fiscais, com vista ao reforço da justiça contributiva, combate à informalidade e promoção de igualdade fiscal no setor.

Estado: Em reflexão

Reforço dos Sistemas de Segurança para Motoristas e Passageiros

Categoria: Segurança e Proteção

Análise de soluções tecnológicas de baixo impacto sistémico que permitam reforçar a segurança de motoristas e passageiros, nomeadamente através de mecanismos de alerta, registo de incidentes e resposta rápida, sem interferir no modelo económico das plataformas.

Estado: Em reflexão

Controlo e Supervisão dos Exames de Acesso à Atividade

Categoria: Acesso à Profissão

Reflexão sobre o reforço dos mecanismos de supervisão e validação dos exames de acesso à licença de motorista TVDE, assegurando critérios rigorosos, transparência e igualdade no acesso à atividade.

Estado: Em reflexão

Identificação da Afetação TVDE nas Consultas de Apólices de Seguro

Categoria: Seguros e Responsabilidade

Análise da necessidade de tornar explícita a afetação à atividade TVDE nas consultas públicas de apólices por matrícula, com vista ao reforço da segurança jurídica, validação eficaz dos seguros e combate ao incumprimento.

Estado: Em reflexão

Definição de Zonas de Recolha e Largada TVDE em Interfaces de Transporte

Categoria: Mobilidade

Reflexão sobre a criação de zonas específicas e harmonizadas para recolha e largada de passageiros TVDE em interfaces de transporte público, promovendo maior segurança, fluidez do tráfego e integração da mobilidade.

Estado: Em reflexão

Reconhecimento do Modelo de Intermediação Operacional com Limites Claros

Categoria: Organização da Atividade

Reflexão sobre o enquadramento legal dos modelos de intermediação operacional, frequentemente designados por aluguer de slots ou contratos de comodato, enquanto formas legítimas de organização da atividade TVDE, desde que cumpridos critérios objetivos e cumulativos que afastem práticas abusivas, situações de aluguer oneroso encapotado ou presunções de vínculo laboral.
A análise incide sobre a necessidade de distinguir práticas ilegais específicas de modelos empresariais lícitos, assegurando proteção do trabalhador independente com viatura própria, concorrência leal entre operadores e diversidade de formas de organização da atividade, sem favorecer a concentração excessiva do mercado.

Estado: Em reflexão

Nesta página são apresentados temas, medidas e linhas de reflexão que a Iniciativa para a Modernização considera relevantes para o debate público e para o acompanhamento do processo de revisão da Lei n.º 45/2018.

Os conteúdos aqui identificados não constituem propostas legislativas formais nem posições definitivas, destinando-se a sinalizar áreas de análise e possível desenvolvimento futuro, sujeitas a maturação técnica, enquadramento jurídico e contributo institucional.