Nesta página são disponibilizados contributos técnicos, notas de posição e documentos de apoio elaborados no âmbito da atividade da Iniciativa para a Modernização, com vista a apoiar o debate público e os processos legislativos e regulatórios.
Proposta de Ajustes Cirúrgicos à Lei do TVDE
Contributo dos Motoristas para a Revisão Legislativa
Janeiro 2026
Documento técnico elaborado por motoristas do setor TVDE que apresenta um conjunto de propostas de alteração pontual e exequível à Lei n.º 45/2018, com foco na legalidade, segurança, justiça fiscal e sustentabilidade económica da atividade. As medidas propostas privilegiam intervenções de baixo impacto sistémico, sem alterações estruturais ao modelo das plataformas nem encargos significativos para o Estado.
Proposta de Enquadramento dos Modelos Operacionais no Setor TVDE
Contributo técnico para clarificação jurídica e estabilidade do setor
Janeiro 2026
Documento técnico que analisa os diferentes modelos operacionais existentes no setor TVDE incluindo operador/proprietário/motorista, modelo de viatura própria associada a operador, utilização de frotas e relação investidor–operador — identificando fragilidades jurídicas atuais e propondo soluções legislativas simples, proporcionais e alinhadas com a realidade económica da atividade.
O contributo visa reforçar a segurança jurídica, a transparência contratual e o cumprimento fiscal, evitando interpretações ambíguas que penalizem operadores e motoristas cumpridores.
Proposta de Criação de Índice de Referência Económica da Atividade TVDE
Contributo técnico para transparência e sustentabilidade concorrencial
Janeiro 2026
Proposta de criação de um Índice de Referência Económica da atividade TVDE, a desenvolver pelo Instituto Nacional de Estatística em articulação com o IMT, com natureza estatística e não vinculativa.
O documento apresenta o enquadramento técnico para cálculo de custos médios por hora e por quilómetro, bem como a sua utilidade como instrumento de transparência económica, apoio à fiscalização e análise de eventuais práticas de preço predatório, sem interferir na liberdade comercial das plataformas.
Proposta de Dossiê Agregado para Revisão da Lei do TVDE
Documento de suporte institucional para reuniões com partidos e Governo
Fevereiro 2026
Documento agregado que reúne e organiza, num único dossiê, três contributos técnicos para a revisão da Lei n.º 45/2018 (TVDE): (i) proposta de criação de um Índice de Referência Económica da atividade (INE + IMT), com natureza estatística e não tarifária; (ii) enquadramento e clarificação dos modelos operacionais atualmente existentes, reforçando segurança jurídica, transparência contratual e fiscalizabilidade; e (iii) pacote de ajustes cirúrgicos, objetivos e exequíveis, com foco na legalidade, segurança e justiça fiscal, sem alterações estruturais ao modelo das plataformas nem encargos significativos para o Estado.
No âmbito do exercício do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, a Iniciativa para a Modernização acompanha e divulga iniciativas de participação cívica relacionadas com os temas em que intervém.
Por Condições Justas e Sustentáveis no Setor TVDE
Endereçada ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
Petição pública que visa promover alterações legislativas à Lei n.º 45/2018 para assegurar condições mais equilibradas e sustentáveis no setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), nomeadamente através da introdução de tarifas mínimas, direitos de circulação, regimes fiscais e revisões de requisitos operacionais.
Petição pela melhoria da organização, segurança e qualidade do serviço TVDE nos aeroportos nacionais
Endereçada à ANA – Aeroportos de Portugal SA
Petição pública que expõe desafios operacionais decorrentes das atuais condições de entrada de viaturas TVDE nas zonas de partidas dos aeroportos nacionais e solicita a análise e implementação de soluções equilibradas que melhorem a organização do tráfego, a segurança rodoviária e a qualidade do serviço, sem comprometer os objetivos operacionais das infraestruturas aeroportuárias, em diálogo com as entidades competentes.