Nesta página são disponibilizados contributos técnicos, notas de posição e documentos de apoio elaborados no âmbito da atividade da Iniciativa para a Modernização, com vista a apoiar o debate público e os processos legislativos e regulatórios.
Proposta de Ajustes Cirúrgicos à Lei do TVDE
Contributo dos Motoristas para a Revisão Legislativa
Janeiro 2026
Documento técnico elaborado por motoristas do setor TVDE que apresenta um conjunto de propostas de alteração pontual e exequível à Lei n.º 45/2018, com foco na legalidade, segurança, justiça fiscal e sustentabilidade económica da atividade. As medidas propostas privilegiam intervenções de baixo impacto sistémico, sem alterações estruturais ao modelo das plataformas nem encargos significativos para o Estado.
No âmbito do exercício do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, a Iniciativa para a Modernização acompanha e divulga iniciativas de participação cívica relacionadas com os temas em que intervém.
Por Condições Justas e Sustentáveis no Setor TVDE
Endereçada ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
Petição pública que visa promover alterações legislativas à Lei n.º 45/2018 para assegurar condições mais equilibradas e sustentáveis no setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), nomeadamente através da introdução de tarifas mínimas, direitos de circulação, regimes fiscais e revisões de requisitos operacionais.
Petição pela melhoria da organização, segurança e qualidade do serviço TVDE nos aeroportos nacionais
Endereçada à ANA – Aeroportos de Portugal SA
Petição pública que expõe desafios operacionais decorrentes das atuais condições de entrada de viaturas TVDE nas zonas de partidas dos aeroportos nacionais e solicita a análise e implementação de soluções equilibradas que melhorem a organização do tráfego, a segurança rodoviária e a qualidade do serviço, sem comprometer os objetivos operacionais das infraestruturas aeroportuárias, em diálogo com as entidades competentes.